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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.476 de 7 de Maio de 1999

APROVA A DELIBERACAO 1/99 E A INDICACAO 2/99 - REGULA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO/SUPERVISAO DAS ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL.

Alterações

P 4022/03(SME)-REVOGA OS ARTIGOS 2. E 3. DA PORTARIA