PORTARIA 02/01 - SAS

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Secretário Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, revendo os termos da Portaria nº 04/SAS/GABINETE, de 17 de Janeiro de 2000 que delega ao Titular do Cargo de Chefe de Gabinete desta Secretaria competência para os atos que relaciona, na área de recursos humanos, para adequá-los às novas diretrizes da atual Administração:

RESOLVE :

1) Delegar ao Titular do Cargo de Chefe de Gabinete desta Secretaria ou a quem, legalmente, o substitua competência para:

a) autorizar a designação de servidores para responder pelas supervisões gerais e regionais, na ausência dos titulares dos respectivos cargos, pelo prazo de até 30 dias;

b) autorizar o afastamento de servidores para participação em Congressos seminários e cursos fora da Secretaria, com ou sem ônus para a P.M.S.P..

c) autorizar a designação de servidores para responder pelo expediente das Supervisões Gerais e Regionais da Secretaria, até ulterior deliberação;

d) autorizar o encaminhamento de expedientes que tratem de pagamento de indenização por exercício de fato, de cargo ou função;

e) autorizar a prestação de serviços extraordinários, bem como a concessão da respectiva gratificação;

2) Delegar ao titular do Cargo de Supervisor de Desenvolvimento de Pessoal ou a quem, legalmente, o substitua competência para:

a) autorizar a designação de servidores das unidades da Secretaria para, na ausência dos respectivos titulares, substituí-los em seus cargos, por até 30 dias;

b) autorizar o afastamento de servidores para o PAS - Plano de Atendimento à Saúde;

c) autorizar o afastamento de servidores, com prejuízo de vencimentos, para tratar de interesses particulares;

d) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;

e) autorizar a fixação de lotação de servidores, bem como o apostilamento de portarias de admissão;

f) autorizar a exoneração e a dispensa, a pedido, de servidores titulares de cargos efetivos e admitidos, respectivamente;

g) autorizar servidores a residir fora do município;

h) autorizar a designação de servidores para responder pelo expediente de unidades da Pasta, até ulterior deliberação, excepcionadas as designações para os cargos de Supervisores Gerais e Regionais;

i) designar servidores para integrar plantão de emergência;

j) convocar servidores para a execução, em caráter excepcional , de atividades de interesse da Secretaria;

k) autorizar a prestação de serviço noturno, bem como do respectivo acréscimo do valor da hora-trabalho a que fizer jus o servidor;

3) As delegações de competência de que trata esta Portaria são intransferíveis.

4) Os processos e expedientes encaminhados ao exame e deliberação do Gabinete do Secretário que tratem dos assuntos relacionados à presente Portaria deverão estar devidamente instruídos, com manifestação circunstanciada e conclusiva sobre as matérias que versarem observada a tramitação pelas unidades devidas.

5) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria nº 04/SAS/GABINETE, de 17 de Janeiro de 2000.