PORTARIA 418/01 - SMA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as disposições contidas no artigo 14, parágrafo único, do Decreto 40.533/2001 e Portaria SF 032 de 30 de maio de 2001.

RESOLVE

I - Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, composta pelos contadores Mellita Lira Lima, R.F. 631.855.0.00, Valder Matias de Vasconcelos, RF 554.001.1.00 e Suely Meder, RF 635.644.3.01, que responderão pela análise, registro e controle de concessão de adiantamentos fundamentados nos incisos I, II, III, V, VI e IX, do artigo 2º da Lei 10.513/88.

II - Caberá, também a esses servidores o exame das respectivas prestações de contas sob os aspectos de sua exatidão aritmética, obediência à legislação, legitimidade dos documentos, justificativa da despesa em conformidade com a dotação orçamentária onerada, com a finalidade de emitir parecer técnico conclusivo através de lavratura de ata.

III - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.