PORTARIA 62/15 - SMSP/SP/MO

EVANDO REIS, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, corroborada pelo disposto na Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos e operacionais desta Subprefeitura;

RESOLVE:

1.DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes a Praça de Atendimento desta Subprefeitura, tanto no que diz respeito aos espaços ocupados, quanto à composição das equipes lotadas naquela unidade.

2.Em razão do disposto no item anterior, o responsável pela Unidade ali referida deverá reportar-se diretamente ao Chefe de Gabinete.

3.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.