PORTARIA 91/02 - SMCIS

JOSÉ AMÉRICO DIAS, Secretário Municipal de Comunicação e Informação Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o V. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município, publicado no D.O.M. aos 13 de Setembro de 2002, e finalmente

CONSIDERANDO o atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse Público,

RESOLVE:

I - Instituir normais gerais referentes à implantação do "Sistema de Credenciamento" para contratação de veículos de comunicação periódicos de grande circulação.

1.1 - Toda a publicidade legal contratada por esta Pasta deverá obedecer ao "Sistema de Credenciamento";

1.2 - Somente serão credenciados os veículos cuja "grande circulação" seja aferida pelo IVC (Instituto de Verificação de Circulação);

1.3 - Oportunamente, será publicado "Comunicado Geral", estabelecendo critérios, exigências, forma de pagamento, hipóteses de descredenciamento, minuta do contrato e demais atributos necessários para o "Credenciamento" dos veículos interessados;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL, aos 13 de dezembro de 2002.

JOSÉ AMÉRICO DIAS, Secretário Municipal de Comunicação e Informação Soc