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  4. PORTARIA SECRETARIA MUN. DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL Nº 13 DE 29 DE MARÇO DE 1994
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUN. DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL Nº 13 de 29 de Março de 1994)

Portaria n° 5/FABES/1996 - Revoga a Portaria.

Portaria SMADS n° 14/2018 - Revoga a Portaria.