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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 62 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 62 de 12 de Fevereiro de 1994

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 080294,PRESIDENTE DA 2.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-312.