PORTARIA 06/01 - PROCED

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o Departamento de Procedimentos Disciplinares é composto por Comissões Processantes Permanentes, presididas por procurador e integradas por servidores efetivos;

CONSIDERANDO que esses servidores, chamados Comissários, desempenham funções diferenciadas, complexas, eminentemente técnicas e que demandam experiência profissional bem com formação universitária;

CONSIDERANDO que a função desenpenhada pelos Comissários, pela própria exigência legal prevista no parágrafo único do artigo 208 da Lei nº 8.989/79, é essencial para o Departamento de Procedimentos Disciplinares;

CONSIDERANDO que os Comissários exercem essa função diferenciada e essencial unicamente no interesse do serviço público, eis que não recebem qualquer vantagem pecuniária para tanto, além do que, acabam por ter prejudicado o acesso em suas carreiras, nos cargos em que estão originalmente investidos, já que permanecem em situação assemelhada ao desvio de função;

CONSIDERANDO que é reivindicação antiga e justa desses servidores a reavaliação de sua condição funcional para que sejam melhor remunerados,

RESOLVE

I - Criar um Grupo de Trabalho composto pelos procuradores MARTA MARTINS DO CARMO DONATO - RF.574.043.6.00, EDUARSYL PRADO COSTA PIRES - RF. 509.376.7.02, IONE MARIA MACIEL GARCIA - RF.574.669.8.00 e MARIA CLARA MORAES VAZ - RF.133.295.3.01 para , sob a coordenação da primeira nomeada, apresentar, no prazo de 20 dias, estudo sobre a situação funcional dos comissários das Comissões Processantes Permanentes deste Departamento e propostas da melhoria da remuneração pelo exercício das funções a eles atribuídas.

II - CUMPRA-SE

ANA CRISTINA MATTOS GARCIA ANDERSON

PROCURADORA DIRETORA DE DEPARTAMENTO

OAB/SP 38.322

PROCED