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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 46 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 46 de 11 de Fevereiro de 1995

DESIGNA A PARTIR DE 080295,PRESIDENTE PARA 2A.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED.132.