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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 41 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 41 de 11 de Fevereiro de 1995

DESIGNA A PARTIR DE 170195,PRESIDENTE PARA 2A. COMISSAO PROCESSANTE-PROCED.312.