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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 40 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 40 de 11 de Fevereiro de 1995

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 170195, DE PRESIDENTE DA 2A. COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-312.