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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 39 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 39 de 7 de Fevereiro de 1995

DESIGNA A PARTIR DE 060295 PRESIDENTE PARA A 2A.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED122. OBS. NUMERACAO CONFORME DOM 110295,P.5