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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 38 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 38 de 7 de Fevereiro de 1995

CESSA A DESIGNACAO A PARTIR DE 060295 DE PRESIDENTE DA 2A. COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 122. OBS. NUMERACAO CONFORME DOM 110295,P.5