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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 34 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 34 de 7 de Fevereiro de 1995

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 060295 DE COMISSARIO DA 2A. COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-222. OBS. NUMERACAO CONFORME DOM 110295,P.5