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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 238 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
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CONSTITUI GT PARA ESTUDAR E PROPOR ORIENTACAO A SER SEGUIDA PELAS COMISSOESPROCESSANTES DO DEPARTAMENTO, SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
