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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 237 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 237 de 5 de Novembro de 1994

CONSTITUI A EQUIPE TECNICA DE DILIGENCIA E INFORMACAO COMPOSTO PELOS SERVIDORES CONFORME ESPECIFICA.