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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 215 DE 1 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 215 de 1 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DO GRUPO DE APOIO TECNICO-GAT CONSTITUIDO PELA PORTARIA 214/94(PROCED).