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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 206 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 206 de 21 de Setembro de 1994

DESIGNA A PARTIR DE 210994,COMISSARIO DA 2A.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED132