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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 197 DE 7 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 197 de 7 de Setembro de 1994

DESIGNA A PARTIR DE 09/09/94, COMISSARIO P/2. COMISSAO PROCESSANTE - PROCED232.