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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 109 DE 29 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 109 de 29 de Abril de 1994

ALTERA COMPOSICAO DAS COMISSOES PERMANENTES DE SINDICANCIA-CPS-01 E CPS-02 CONSTITUIDAS P/ P 35/94(SJ/PROCED).