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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 2 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 2 de 30 de Outubro de 2001)

  1. Portaria SJ/JUD nº 1/2002 - Revoga a Portaria.