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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 9 de 14 de Dezembro de 1999)

P 12/00(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA

P 10/00(SJ-FISC)-REVOGA A PORTARIA