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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 53 DE 12 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 53 de 12 de Outubro de 1994

PRORROGA PRAZO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA 49/94-ESTUDO DE CONCESSAO DE ISENCAO PARCIAL PARA TRIBUTOS IMOBILIARIOS.