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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 9 de 24 de Janeiro de 1995

ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS DE PATR; REVOGA A P 82/93.

Alterações

P 31/96(SJ)-REVOGA A PORTARIA