PORTARIA 44/01 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições legais e,

CONSIDERANDO os objetivos traçados na Portaria 41/01 a necessidade apontada pelo Grupo de Trabalho, constituído por aquele ato, em formular prováveis diretrizes para as categorias de concessionários e permissionários ali abrangidos,

R E S O L V E :

Prorrogar por igual período o prazo para a apresentação do relatório final.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.