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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 28 DE 31 DE AGOSTO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 28 de 31 de Agosto de 1995

DISPENSA DO PONTO, PROCURADORES P/ PARTICIPAREM DO 4. ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DE 3108 A 010995-SAO PAULO.