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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 18 de 12 de Julho de 1995

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE P/ EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA DE SJ NO EXERCICIO DE 1995.

Alterações

P 34/95(SJ)-CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA