PORTARIA 0017/2001-SJ.G. - ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando de suas atribuições e com fundamento no art. 13, § 1º, do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988,

R E S O L V E

I. Delegar ao Procurador Geral do Município competência para presidir o processo eleitoral de escolha dos representantes da carreira de Procurador Municipal perante o conselho da Procuradoria Geral do Município.

II. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial as Portarias 132/9 -SJ e 8/97-SJ.G.