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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 16 DE 8 DE ABRIL DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 16 de 8 de Abril de 1994
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DELEGA AO CHEFE DE GABINETE, OS PODERES PREVISTOS NO D 33912/93 P/A EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA CONSIGNADA P/ESTE GAB., NO EXERCICIO DE 1994; REVOGGA A P 91/93(SJ).
