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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 de 1 de Junho de 1995

ALTERA CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS A SEREM CONTRATADOS P/ DESAP; REVOGA P 29/94.

Alterações

P 26/96(SJ)-REVOGA A PORTARIA