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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 1995
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DISPENSA DO PONTO OS PROCURADORES QUE ESPECIFICA PARA PARTICIPAREM DA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL -ALTERACOES FUNDAMENTAIS, 16 A 170395. OBS:NUMERACAO CONFORME DOM 170395,P.6.
