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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 330 de 27 de Julho de 1995

DESIGNA REPRESENTANTE DE SJ P/ INTEGRAR O GT, CONSTITUIDO P/ P 258/93-PREF-COMPILAR LEGISLACAO S/ USO/OCUPACAO DOS ESPACOS PUBLICOS DAS VIAS/LOGRADOUROS;ELABORAR CODIGO MUNICIPAL DE VIAS PUBLICAS.