PORTARIA 134, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 40236, de 5 de janeiro de 2001, art. 1º, inc. II, e considerando a necessidade de assegurar, de modo adequado, a regular prestação de serviços públicos, que não podem, entre o término de uma gestão e o início da outra, sofrer solução de continuidade,

RESOLVE:

1. Prorrogar até 15 de março de 2001, nas mesmas condições anteriores, os afastamentos dos servidores da Administração Direta e Indireta junto a todos os Órgãos pertencentes a Administração Pública Estadual, já autorizados até 31 de janeiro de 2001, a não ser que, em contrário, manifestem-se, justificadamente, o Órgão cedente ou o cessionário.

2. Fixar a data de 16 de fevereiro de 2001 como limite para o encaminhamento, à Secretaria do Governo Municipal, das justificativas por último mencionadas.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 7 de fevereiro de 2001

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic