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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 161 DE 19 DE MAIO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 161 de 19 de Maio de 2021)

  1. Portaria SGM nº 94/2024 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SGM n° 193/2026 - Revoga a Portaria.