| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/12/1994 |
| Data de publicação | 03/12/1994 |
| Ementa |
CONSTITUI GT PARA REGULAMENTAR A LEI 11677/94-PROIBE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NAO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/12/1994 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO GRUPO DE TRABALHO - GT INDÚSTRIA MULTA PROIBIÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ARMAS BRINQUEDO |
