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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.939 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.939 de 3 de Dezembro de 1994
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CONSTITUI GT PARA REGULAMENTAR A LEI 11677/94-PROIBE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NAO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS.
