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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.098 DE 11 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.098 de 11 de Abril de 1995

DETERMINA AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS, PROVIDENCIAS QUANTO A FISCALIZACAO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDO CONFORME ESEPCIFICA.

Anexos