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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 5 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 5 de 8 de Fevereiro de 1994)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.