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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 39 DE 29 DE JUNHO DE 1999
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 39 de 29 de Junho de 1999)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.