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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 16 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 16 de 12 de Agosto de 1995)

P 11/97(SEHAB/HABI)-REVOGA A PORTARIA