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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 1 DE 4 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 1 de 4 de Setembro de 1995)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.