CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/ RECEBER, INSTRUIR, EXAMINAR OS EXPEDIENTES ENVIADOS P/ MINISTERIO PUBLICO, GARANTINDO CONTROLE ATE DEVOLUCAO AQUELE ORGAO, VISANDO CUMPRIR TERMO CONVENIO CELEBRADO EM 050995.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
