CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 537 de 16 de Agosto de 1994

ALTERA PI 1/92(SEHAB/SAR)- COMPETENCIA DE SEHAB/SAR PARA EXAMINAR/INSTRUIR/DECIDIR DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICACOES CRIADAS PELA LEI 11228/92-COE.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo