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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 399 DE 22 DE JUNHO DE 1994
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 399 de 22 de Junho de 1994)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.