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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 328 DE 11 DE MAIO DE 1994
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 328 de 11 de Maio de 1994)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.