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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 146 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 146 de 23 de Fevereiro de 1995)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.