PORTARIA 45/01 AR-SA/SIS

O Administrador Regional de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

1- Constituir "Comissão Especial de Análise do Uso e Ocupação do Solo no Brooklin Novo", sob a jurisdição da Administração Regional de Santo Amaro, com a seguinte composição:

- Arq° José Rodrigues da Silva, RF 697.028.1.00 - Presidente

- Engº José Mauro Rodrigues, RF 303.387.2.01 - membro

- Márcio Luiz da Costa, RF 609.596.8.01 - membro

2- A presente Comissão terá como atribuição selecionar e analisar processos administrativos referentes ao uso e ocupação irregular do solo no bairro do Brooklin Novo, propondo ações e eventuais soluções, visando a elaboração de estudo sobre o zoneamento e o impacto ocupacional.

3- A Comissão ora instituída convidará para participar de suas reuniões entidades representativas da sociedade civil, tais como SABRON, AMEBRON, OAB, SEBRAE, etc., visando a transparência das deliberações.

4- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.