PORTARIA 23/01 - PGM

CÉSAR ANTÔNIO ALVES CORDARO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a revogação do Dec. 35921, de 4/3/96, que disciplinava os procedimentos a serem adotados nos pedidos de cancelamentos de autos de multa,

RESOLVE:(CL))

1 - Cessar os efeitos da Portaria 589/99-PGM-G.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.