PORTARIA 19/01 - PGM

CÉSAR ANTONIO ALVES CORDARO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. - Constituir Grupo de Trabalho, a ser composto pelos procuradores LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA, RF. 660.992.9.00, CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, RF. 670.650.9.00, ANTONIO MIGUEL AITH NETO, RF. 651.135.0.00 e pela contadora CELINA FLORES ACOSTA, RF. 556.773.4.00, com as atribuições de:

1.1. servir de interlocutor entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento Judicial;

1.2. executar medidas preparatórias à atuação judicial da Procuradoria Geral do Município em questões relativas ao PAS - Plano de Atendimento à Saúde.

1.3. apoiar JUD. 33 e JUD. 22 na produção de elementos instrutórios de processos em geral;

1.4. preparar representações ao Ministério Público e encaminhamentos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares e à Ouvidoria Geral.

2. - Os trabalhos serão coordenados pelo procurador Antonio Miguel Aith Neto e o grupo funcionará na Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral do Município, que lhe dará o necessário apoio administrativo.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.