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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 17 DE 21 DE JULHO DE 1999
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CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ENSEJAM FREQUENTES DISCUSSOES JUDICIAIS, DE ACORDO COM O RELATORIO FINAL DA CORREICAO GERAL.
